Categoria: Business

Introdução A discussão acerca da possibilidade de repasse dos honorários advocatícios contratuais ao condômino inadimplente está longe de ser nova. O tema acompanha a evolução da própria advocacia condominial há muitos anos e sempre despertou debates envolvendo autonomia privada, responsabilidade civil, teoria das perdas e danos e os limites da convenção condominial. Recentemente, entretanto, essa

A crescente utilização de plataformas digitais de intermediação de hospedagem, como Airbnb, Booking e similares, trouxe ao Direito Condominial uma das discussões mais relevantes da última década: a compatibilidade entre a locação de curta temporada e a destinação residencial dos condomínios edilícios. O debate ultrapassa a mera análise da legalidade das plataformas digitais. Na realidade,

Quando a instalação individual de carregador de carro elétrico em condomínio pode ser permitida? A instalação de carregador de carro elétrico em condomínio passou a ser um dos temas mais discutidos na gestão condominial após a publicação da nova Instrução Técnica nº 45/2026 do Corpo de Bombeiros da Bahia. A norma estabelece critérios específicos para

O crescimento da figura do síndico profissional no Brasil trouxe consigo não apenas a valorização da gestão condominial, mas também um movimento preocupante de expansão indevida do poder fiscalizatório de Conselhos Profissionais. Entre esses movimentos, destaca-se a tentativa de alguns Conselhos Regionais de Administração de exigir o registro de síndicos sob o argumento de exercício

Airbnb em Condomínios Residenciais até onde vai o direito de propriedade? Por anos, o direito de propriedade foi compreendido como uma das garantias mais amplas do ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, quando inserido no contexto do condomínio edilício, esse direito deixa de ser absoluto e passa a conviver com limites impostos pela coletividade. É justamente

Patinetes, bicicletas elétricas e carrinhos motorizados já fazem parte da rotina dos prédios. Eles trazem praticidade — e também riscos que o condomínio precisa administrar: circulação em áreas comuns, guarda dos equipamentos e, principalmente, recarga de baterias de íon-lítio.De 2024 a 2026, órgãos de segurança e normas técnicas subiram a régua para ambientes com carregamento

É comum ver crianças sozinhas em áreas como playground, piscina, quadra, garagem e corredores. Para muita gente, isso é apenas “liberdade” ou “costume do prédio”. Mas, do ponto de vista da lei, trata-se de situação de risco. Em caso de acidente, podem existir consequências para os pais ou responsáveis, para o condomínio e para o

O debate sobre síndico profissional costuma girar em torno de uma premissa clássica: síndico é mandatário (regido pelo Código Civil), não empregado (CLT). Mas um processo recente na Justiça do Trabalho da 5ª Região (Salvador/BA) adiciona um ingrediente que a sua atuação precisa observar com lupa: mesmo sem pedido de vínculo de emprego, o síndico

Condomínio é convivência. Quando a convivência se rompe e surgem ameaças, ofensas e comportamentos agressivos, a administração precisa agir para proteger a coletividade — sem exageros e com base na lei. Em novembro de 2025, um caso em Goiânia ganhou a mídia: por liminar, a Justiça proibiu uma moradora de frequentar as áreas de lazer

Quando um imóvel vai a leilão por dívida de condomínio, surge a dúvida inevitável: quem paga o que ficou para trás? A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.197.699/SP, trouxe um recado importante para o dia a dia das advogadas que atuam com condomínios: a natureza propter rem das cotas (a dívida “cola” no bem)